Resolução extrajudicial de conflitos

Em caso de conflito sobre nomes de domínios, os titulares dos mesmos, podem comprometer-se a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária.

Aquando de um registo de um nome de domínio, o titular pode subscrever a convenção de arbitragem relativa à resolução de conflitos sobre nomes de domínio, designando para o efeito o ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações.

O ARBITRARE é um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional, criado em 2009, inserindo-se dentro da rede de Centros de Arbitragem Portugueses apoiados pelo Estado, com competência para resolver:

- Litígios em matérias de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio de .PT, Firmas e Denominações, sujeitos a arbitragem voluntária; e

- Litígios emergentes de Direitos de Propriedade Industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: http://ec.europa.eu/consumers/odr/